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19 de Outubro de 2017

Fui multado por não ligar os faróis baixos! E agora?

Juan Henrique Ribeiro Kondras, Advogado
ano passado

Fui multado por no ligar os faris baixos E agora

Se você foi multado/notificado, saiba que esta multa é passível de ser convertida em advertência, pois constitui infração de trânsito de natureza média.

Importante dizer que você não precisa, necessariamente, ser parado pelo agente policial para que seja notificado. A notificação pode ser feita sem a abordagem, bastando que o agente constate a infração e anote a placa do veículo. Se assim for, será expedida a notificação em nome do proprietário do veículo e encaminhada via correspondência. Se não era o proprietário do veículo que conduzia o mesmo naquele momento, este terá o prazo hábil para fazer a indicação do condutor infrator.

Então se você passou por algum posto ou blitz policial, com os faróis apagados, e não foi abordado, não significa que você se livrou da multa. Fique atento!

Para que seja concedida a conversão da penalidade de multa em advertência, basta:

  1. formular o pedido, por escrito, no prazo estipulado, e protocolar, juntamente com os documentos necessários (CNH, documento do veículo, notificação e extrato de multas registradas na CNH do infrator), na autoridade de trânsito competente (que irá variar de acordo com a autoridade que expediu a notificação).
  2. não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses.
  3. a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender que a advertência é uma providência mais educativa para o caso.

O pedido pode ser feito diretamente pelo infrator, que assinará o requerimento, não sendo necessária a representação por advogado, em que pese ser recomendável que se procure um profissional qualificado e de sua confiança.

Alguns “sites” das autoridades de trânsito disponibilizam o formulário próprio para se requerer a defesa da multa. Por exemplo, no Detran de SC você consegue imprimir o “requerimento de defesa de autuação/recurso” através do link http://www.detran.sc.gov.br/…/downlo…/cat_view/4-formularios.

Acatada a defesa interposta, a penalidade de multa será convertida em advertência.

Mas que a advertência sirva de lição, pois se você se tornar reincidente na mesma infração nos próximos 12 meses não poderá se beneficiar novamente desta conversão.

163 Comentários

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A energia não pode ser criada nem destruída, apenas transformada, mas sempre com perdas no processo. A luz acessa não é grátis. O consumo pode ser pequeno em um veículo, mas é consumo, e somando milhões de carros, o consumo é reconhecido. Quantas toneladas de CO2 ano isso representa (consumo de combustível, conversão de energia mecânica em luminosa, desgaste de baterias)? Ademais, andar com os faróis ligados diminui de fato os acidentes ou os tornam mais brandos? Em que percentual? Isso não generaliza o alerta que tínhamos com as motocicletas e as deixam vulneráveis mais do que são? O trânsito é sim perigoso, mas não devido a faróis apagados e sim a uma péssima educação habilitadora que temos. Só falta agora eu bater o carro na traseira de outro falarem que é porque estávamos com os faróis apagados às 12:30... continuar lendo

Boa amigo é por aí mesmo. continuar lendo

Showw!! Parabéns!! continuar lendo

Concordo plenamente. Apesar de todos os argumentos das autoridades competentes, não vejo, de fato, nada que justifique andar de faróis ligados durante o dia. Você foi muito feliz no seu comentário quando disse que o problema é a educação do brasileiro no trânsito. No entanto, ao invés de educar, as nossas autoridades preferem punir. continuar lendo

Podia ser apenas as lanternas...o que preservaria a exclusividade das motos durante o dia... continuar lendo

Entendo seus argumentos. Porém é inegável que os faróis baixos fazem uma enorme diferença na visibilidade dos carros contrários ao seu. Com o farolete apenas, a diferença é irrisória. Não é questão de evitar ou não acidente é ajudar na visibilidade. Dependendo da paisagem um carro prata msm de dia pode ficar quase camuflado à certa distância, oq pode fazer com que você inicie uma ultrapassagem de forma equivocada. Com os faróis vc tem uma melhor noção de posição. Sempre usei na estrada afim de ser visto e sempre teve a placa "use faróis baixos mesmo durante o dia etc etc" Não é defender a multa mas nunca seria (não era) obedecido se fosse só uma recomendação. Não temos estradas ideais e vai demorar pra isso, então qualquer medida que minimamente faça alguma diferença é bem vinda. continuar lendo

Vendo comentários como esse só confirma a índole do brasileiro -- "consumo de CO2 devido aos faróis acessos." Sinceramente, nunca vi tamanho descaramento em tentar achar uma desculpa para não se adequar à regulamentos.
Está mais do que comprovado nos países do primeiro mundo de que tal procedimento reduz a quantidade de acidentes. Os faróis acessos, caso não seja de seu conhecimento, alertam outros motoristas sobre a sua presença ou proximidade no trânsito. O objetivo é conscientização de presença. Tanto isso é verdade que os carros novos (daqueles países, não sei se no Brasil) já acendem os faróis, automaticamente, ao se ligar a ignição.
Quanto à emissão de CO2, isso só afetaria o meio ambiente se voce desconectasse o alternador de seu carro aliviando assim a carga mecânica no motor do carro. O Alternador é o dispositivo que alimenta a parte elétrica do seu veículo, que por sua vez fornece a energia aos faróis. Essa carga mecânica é irrisória no consumo do veículo se comparada à energia mecânica transmitida ao sistema de transmissão e rodas de seu carro. Seguindo o seu raciocínio, um pneu velho ou mal calibrado contribui muito mais para a emissão de CO2 do que faróis ligados durante o dia. Por falar nisso, os motores de combustão interna são uns dos piores exemplos de eficiência que, devido ao poder econômico que impera no planeta, ainda subsistem no século 21.
Por favor, acenda os faróis de seu carro e evite ser multado. rsss continuar lendo

Alguns países como Uruguai, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia já adotaram como lei o uso do farol baixo durante o dia. Na Suécia, pesquisas apontaram que houve uma redução de 13% em acidentes após a regulação da lei e, no Canadá, a redução foi de 20%. Foi após a implementação dessas leis que também surgiram DRLs (Luzes Diurnas de LEDs) que são acionadas logo que o motorista aciona o contato, ficando acesas em tempo integral. continuar lendo

Ederson, há pesquisas sim, inclusive uma longa pesquisa que partiu da própria Chevrolet (não no Brasil evidentemente) onde os veículos já saem de fábrica de maneira que ao ligar o veículo os faróis ligam. Resumindo a história, os acidentes com veículos da Chevrolet diminuíram, fato constatado e dados levantados junto às seguradoras. Há mais pesquisas sobre o assunto sim, inclusive sobre colisões frontais.
Abraço continuar lendo

Concordo com suas palavras, nosso sistema sempre conta com a punição para "tentar" alertar o Brasileiro do que é certo, mas, o processo que deve ser feito é sempre na educação, para que não sejamos leigos sobre este assunto.

Abraços continuar lendo

O que é a energia gasta perto das vidas e dos acidentes que podem ser evitados?
As pessoas não gostam da medida por que acham que é apenas para gerar receita ou por que não enxergam nada de positivo... Mas a verdade é que, mais além da receita gerada, a medida vai evitar perdas de vidas. É um pequeno gesto que pode sim, evitar acidentes. Portanto parem de reclamar. continuar lendo

caro rcbruder, estou torcendo para pessoas como você, que parece querer ser politicamente correto, levar multa mesmo com o farol baixo aceso, porque para mim existem muito mais coisas escondidas atras desse regulamento do que segurança, porque faz me o favor, melhorar a segurança por causa de farol aceso durante o dia num pais como o Brasil, é querer enganar as pessoas.....o coreto seria todos nós se unir e ir desfazer essa besteira, porque você não reclama de moto no corredor em alta velocidade, velocidades baixas nas avenidas e ruas, só para multar...acorda meu. continuar lendo

Gostaria de lembrar a alguns aqui, que existem alguns países da europa que é proibido andar de farol aceso durante o dia. continuar lendo

Gilberto Dias, poderia citar com as fontes isso que você mencionou? Me interessei em realizar uma pesquisa. continuar lendo

Amigo.
Os faróis desligados durante o dia, em rodovias é passível de multa. A noite não. hehehehe. Este é o país dos desperdícios, do ridículo. A autoridade de trânsito transfere aos habilitados motoristas a responsabilidade pelos acidentes mas sequer assume a responsabilidade pelas vias esburacadas, mal sinalizadas, carga de pardais, caetanos e lombadas. Exímios agentes arrecadadores de infrações de trânsito e péssimos orientadores pedagógicos ou competentes agentes na manutenção de uma engenharia de trânsito atualizada, pistas com declives e inclinações adequadas, escoamentos de água para o lugar certo e não escoamento do carro para o lugar errado em curva. Assim, é fácil. Transfere-se a outros a própria incompetência funcional e profissional. O Estado está longe de servir de exemplo em respeito às leis. Não que os cidadãos a devam desobedecer. Muito pelo contrário. Existem dicotomias inaceitáveis, sendo de um lado o Estado com sua máquina mortífera arrecadatória de multas que ninguém sabe onde são empregadas e de outro lado, o condutor motorista, inadvertidos pela falta de atenção, pistas mal sinalizadas, carros em condições de trafegabilidade prejudicada e assim por diante. Dois pesos e duas medidas. O Brasil é péssimo exemplo de comportamento para seus cidadãos. continuar lendo

Sr. Edson Ambrósio.
Tenho que discordar plenamente do Senhor. A ideia de DRL (Daytime Running Light) é antiga, chegando a ser discutida desde 1970, e é adotada em vários países incluindo: Países da União Europeia (em quase sua totalidade), Estados Unidos, Canada, Austrália, entre outros. As estatísticas sobre o assunto são extremamente bem documentadas, incluído seus questionamentos sobre aumento no consumo de combustível, mas vou chegar lá.
Uma excelente fonte que faz compilações anuais sobre o assunto é “National Highway Traffic Safety Administration” (http://www.nhtsa.gov/).
Entretanto a melhor fonte para o assunto é a compilação Australiana da “National Roads and Motorists’ Association Limited (NRMA)” disponível em (http://members.optusnet.com.au/carsafety/paine_drl_nrma_racv.pdf), que responde a TODOS os seus questionamentos de uma única vez.
Primeiramente.
A DRL reduz SIM os riscos de acidente, e as estatísticas mostram as seguintes reduções:
25% No número de acidentes fatais.
28% No número de acidentes fatais com pedestres
20% no número Lesões
12% em danos a propriedade
*Dados Europeus

Quanto a analise econômica, os estudos revelaram um aumento na ordem de 0.15% no consumo de combustível ao ano.
Eu particularmente acredito ser este um aumento muito pequeno para todos os benefícios que a DRL traz.

Entretanto, como tudo mais neste país, a DRL esta sendo mal implantada. Nos outros países que pesquisei a DRL foi implantada obrigando-se os fabricantes a embutir nos faróis dos novos modelos de carros lâmpadas que não podem ser desligadas (a um custo de menos de $15 por carro). Desta forma a DRL está sendo introduzida nestes países de forma transparente, sem traumas para a população (muitas pessoas têm carros equipados com SRL e sequer sabem).
Claro que a abordagem destes países não permite a criação de uma “máquina de arrecadação de multas”... Que tolinhos... continuar lendo

Se uma motorista precisa de faróis acesos em plena luz do dia para detectar a presença de um veículo vindo em direção contrária, é de lhe ser cassada a Carteira Nacional de Habilitação. Concordo plenamente com o comentário acima. A lei em apreço deve ser revogada imediatamente, a exemplo do que aconteceu com as que obrigavam o porte de Kit Primeiros Socorros e a dos famigerados extintores de Incêncio. Dito isto, espero mais sensatez do nosso Poder Legislativo. continuar lendo

Concordo plenamente com você. E não podemos esquecer que os agentes de trânsito podem, perfeitamente, errar por desatenção, ou até mesmo com propósito de prejudicar o cidadão, apenas porque ele acha que tem esse poder na mão. continuar lendo

Os Administradores Públicos esfregam suas mãozinhas. Oba! Vai aumentar a arrecadação. Ou alguém tem a doce ilusão de que os Agentes de Trânsito agirão no sentido de previnir acidentes e aumentar o nível de educação da sociedade? A ordem recebida certamente será:"afiem suas canetas" continuar lendo

Concordo.Vi uma reportagem onde mostra as lâmpadas da lanterna indo mais cedo pro "vinagre" por tanto tempo ligadas. continuar lendo

Como o Sr. Luiz Tunon bem lembrou, a queima antecipada das lampadas leva-nos a crer em algum tipo de sociedade entre as industrias e a classe política ou seria o poder do lobby contra uns pobres coitados eleitos. Senhores e senhoras, por favor, poupe-me da ingenua imagem de que a lei é para favorecer os eleitores. Nada, absolutamente nada, o governo faz pensando no bem estar dos governados, raras, senão raríssimas, exceções em alguns países da serie especial (acima do primeiro mundo) continuar lendo

E multem, até quem PENSOU em andar pelas rodovias, de farol baixo desligado! continuar lendo

Se o agente policial não me parar para me multar como pode ser comprovado que eu estava circulando sem os faróis acessos? Segundo a lei tudo mundo é inocente até que se demonstre o contrario, assim seria a palavra do agente contra a minha considerando que como não fui parado o agente pode ter cometido um erro, então isso não deveria ser possível. Para a multa ter valor mesmo o agente teria que obrigatoriamente parar o carro que está circulando sem os faróis acessos. Isto até porque, supostamente, essa medida é para evitar acidentes então o oficial alem de multar já avisa ao condutor e desse momento em diante o condutor irá com os faróis acessos, do contrario só acontece à multa....a menos claro que o objetivo dessa medida seja arrecadar dinheiro ao invés de melhorar a segurança no trânsito. continuar lendo

O agente tem fé pública. Você não pode partir do pressuposto de que o agente está de má fé. continuar lendo

Esse é o maior problema, ou seja, a fé pública do agente que não tem a fé verdadeira na função que exerce, mas na comissão que recebe por infração aplicada. continuar lendo

Como o colega abaixo disse, a palavra do agente tem fé pública, você teria que discutir o equívoco em recurso. continuar lendo

"Em tempo de crise, enquanto uns choram outros aplicam multas......" continuar lendo

Concordo plenamente com você cara! Essa tal de "fé pública" todo mundo sabe que na prática isso não funciona! Muuuuuuuitos dos agentes públicos agem sim de má fé apenas para arrecadar pro estado! Triste realidade! continuar lendo

Vai nessa que o atuador de a obrigação de te parar...
O Código de Trânsito Brasileito (CTB), no entanto, não menciona a exigência de abordagem em nenhuma hipótese. Ela só é realmente necessária nas situações óbvias, nas quais só é possível saber que o motorista cometeu a infração se for abordado, como, por exemplo, não estar portando documentos ou estar dirigindo alcoolizado.
Assim, veja-se o que dispõe o artigo 280, Inciso VI e parágrafo 3º, da Lei nº 9.503/97, in verbis:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...]

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração;§ 3ºº Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Conforme se infere dos dispositivos supra, ocorrendo fato subsumível às condutas infracionais previstas noCTBB, caberá ao agente de trânsito lavrar o respectivo auto de infração de trânsito, no qual devem constar informações mínimas, consoante o disposto nos incisos I a VI, do artigo2800.

Depreende-se, ainda, que o legislador estabeleceu como regra geral a autuação em flagrante, onde deve haver a efetiva abordagem do condutor (nas infrações dinâmicas) e, em última hipótese, excepcionalmente, o agente de trânsito estará autorizado, a teor doparagrafo 3ºº do dispositivo em análise, expedir a autuação por infração de trânsito ainda que não seja possível a abordagem e assinatura do condutor infrator. continuar lendo

As multas de trânsito também são emitidas sem assinatura do multado. Recebi uma multa completamente em branco, a menos dos campos da placa e do policial militar que emitiu. Certamente que não se trata de cumprir a lei, mas de arrecadar. continuar lendo

Perfeito a sua colocação. Agente pode ter fé pública, mas está cheio de agente de má fé pública, tenha certeza, isso já ocorre e só vai piorar......eu sempre parto do pressuposto que o agente tem má fé, até que alguém me prove o contrário. continuar lendo

Mas, o objetivo, é APENAS de arrecadar dinheiro, alguma dúvida? continuar lendo

Isso é um imposto camuflado para arrecadar recursos para um país falido. continuar lendo

Concordo contigo Alex. continuar lendo